Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação, o registo, a utilização e, se for caso disso, a contratação dos serviços e funcionalidades oferecidos através da plataforma digital, disponível através do sítio web oceanlogapp.com, de aplicações móveis ou de interfaces que sejam disponibilizadas em cada momento (doravante, a "Plataforma"), por parte dos utilizadores.
A Plataforma é propriedade da DSM Mallorca, S.L. (doravante, "OceanLog"), com NIF B21757471, sede social em Pons i Gallarza 3A, 7B, 07004 Palma de Mallorca, España, e inscrita no Registro Mercantil de Mallorca, Folio electrónico IRUS 1000447913467, Hoja PM-103083, Inscripción 1ª, com data de 16 de abril de 2025.
Para efeitos destes Termos e Condições, entende-se por "Utilizador" qualquer pessoa singular que aceda, navegue, se registe ou utilize a Plataforma para registar as suas sessões desportivas e utilizar as demais funcionalidades disponíveis.
Mediante a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador compromete-se a atuar em conformidade com este texto legal, que define os direitos e obrigações da OceanLog e do Utilizador em relação ao acesso e à utilização da Plataforma. Para determinadas funcionalidades, planos ou integrações poderão existir condições particulares adicionais.
Para qualquer questão, incidência ou reclamação relacionada com a Plataforma, o Utilizador poderá contactar a OceanLog através do endereço de correio eletrónico privacy@oceanlogapp.com.
A Plataforma foi desenvolvida com a finalidade de permitir ao Utilizador registar, organizar e analisar as suas sessões de prática de desportos aquáticos, gerando a partir dessa informação relatórios e análises de apoio através de sistemas de inteligência artificial (doravante, conjuntamente, os "Serviços").
Os Serviços poderão compreender, consoante as funcionalidades disponibilizadas em cada momento, o registo manual de sessões, a incorporação de notas e avaliações próprias, a importação e sincronização de dados de atividade provenientes de dispositivos e aplicações de terceiros, a geração de relatórios através de inteligência artificial, o acompanhamento da progressão ao longo da temporada e a possibilidade de partilhar determinadas sessões ou relatórios com treinadores ou outras pessoas que o Utilizador decida.
A Plataforma destina-se a ser utilizada em diferentes desportos aquáticos e de deslize, entre outros surf, SUP, kitesurf, bodyboard, bodysurf, surfskate, caiaque e natação, bem como windsurf, wing e foil em função do seu desenvolvimento progressivo. A lista de desportos suportados poderá ser alargada ou modificada à medida que a Plataforma evoluir.
A OceanLog configura-se como uma ferramenta de registo e análise de apoio à prática desportiva. Os relatórios e análises gerados pela Plataforma têm caráter meramente informativo e orientativo, descrevem padrões a partir da informação disponível e não constituem uma classificação do Utilizador nem aconselhamento desportivo, técnico, médico ou de saúde, nem substituem o critério de um treinador ou de um profissional qualificado.
A Plataforma pode ser oferecida em fase de teste ou beta. Durante essa fase, algumas funcionalidades poderão encontrar-se em desenvolvimento, estar sujeitas a alterações ou apresentar incidências, e a sua disponibilidade não está garantida.
Ao registar-se ou utilizar os Serviços da Plataforma, o Utilizador declara ter lido e aceitado os presentes Termos e Condições, bem como ter lido a Política de Privacidade e, quando aplicável, a Política de Cookies.
Se o Utilizador não aceitar estes Termos e Condições, deverá abster-se de se registar ou de utilizar as funcionalidades da Plataforma que exijam a sua aceitação.
O Utilizador declara dispor da capacidade jurídica necessária para aceitar estes Termos e Condições e utilizar a Plataforma. A criação de uma conta está reservada a pessoas maiores de 18 anos. Os menores dessa idade apenas poderão utilizar a Plataforma quando a OceanLog disponibilizar essa funcionalidade.
Determinada informação geral sobre a OceanLog poderá estar acessível sem registo. No entanto, o registo de sessões, a geração de relatórios e as funcionalidades associadas a uma conta exigirão o registo prévio do Utilizador e o cumprimento dos requisitos de acesso indicados na Plataforma.
Para utilizar as funcionalidades associadas a uma conta, o Utilizador deverá concluir o processo de registo disponibilizado pela OceanLog. O registo poderá exigir, entre outros dados, nome ou pseudónimo, endereço de correio eletrónico, palavra-passe ou mecanismo de autenticação e outros dados necessários para prestar os Serviços.
Antes de concluir o registo, o Utilizador deverá aceitar os presentes Termos e Condições e declarar ter lido a Política de Privacidade. A OceanLog poderá utilizar mecanismos de verificação do correio eletrónico ou da identidade quando sejam necessários para a segurança da Plataforma.
Cada conta será pessoal e estará associada ao Utilizador que a tenha criado. A conta é pessoal e intransmissível. O Utilizador não deverá fornecer as suas credenciais a terceiros nem permitir que outras pessoas utilizem a sua conta.
O Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, exata, completa e atualizada, e será responsável pelas consequências decorrentes do fornecimento de informação falsa, inexata, desatualizada ou de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico suficiente.
A Plataforma permite ao Utilizador registar as suas sessões desportivas, incorporar notas, avaliações e demais informação que decida associar a cada sessão, e organizar essa informação para posterior análise. O Utilizador é o único responsável pela exatidão e licitude da informação que introduzir.
O Utilizador deverá abster-se de incorporar informação de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico suficiente, bem como informação sensível que não seja necessária para a utilização da Plataforma. Quando o Utilizador incorporar a localização de spots ou outros locais, a OceanLog poderá aplicar medidas para preservar a sua confidencialidade, de acordo com as funcionalidades disponíveis.
O Utilizador mantém a titularidade dos conteúdos que incorporar, nos termos previstos na cláusula de Propriedade Intelectual e Industrial.
A Plataforma poderá permitir a importação e sincronização de dados de atividade provenientes de dispositivos e aplicações de terceiros, tais como ficheiros de atividade (por exemplo, .FIT, .GPX ou .TCX) ou dados fornecidos através de serviços como Garmin ou Apple Health. O Utilizador decide voluntariamente que dados importa e ativa, se for caso disso, as integrações correspondentes.
Determinados dados importados, como a frequência cardíaca ou a informação proveniente de aplicações de saúde e atividade física, podem ser considerados dados relativos à saúde. O seu tratamento limitar-se-á ao necessário para prestar os Serviços e será realizado com os fundamentos jurídicos e as garantias reforçadas que correspondam, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Para prestar determinadas funcionalidades, a aplicação poderá solicitar permissões do dispositivo, entre outras, de localização, saúde ou atividade física, câmara, ficheiros, armazenamento ou notificações. Cada permissão será solicitada quando for necessária para a funcionalidade correspondente e poderá ser gerida a partir do próprio dispositivo, de acordo com as opções do sistema operativo.
A Plataforma gera relatórios e análises a partir das sessões e da informação registada pelo Utilizador através de sistemas de inteligência artificial. Esses relatórios identificam padrões, tendências e observações a partir dos dados disponíveis e podem advertir, quando seja o caso, de que a informação disponível é insuficiente para retirar determinadas conclusões.
Os relatórios e análises têm caráter exclusivamente informativo e de apoio ao acompanhamento da atividade desportiva. Não constituem um diagnóstico, tratamento ou aconselhamento médico, nem uma indicação ou garantia sobre a segurança das condições meteorológicas ou marítimas, e não substituem o critério do próprio Utilizador, do seu treinador nem, quando necessário, o de um profissional de saúde ou de outro profissional qualificado.
Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de inteligência artificial, incluindo o Regulamento (UE) 2024/1689, a OceanLog informa o Utilizador de que esses relatórios e análises são gerados total ou parcialmente através de sistemas de inteligência artificial. O Utilizador deverá avaliar criticamente o seu conteúdo e não deverá tomar decisões que possam afetar a sua saúde ou segurança com base exclusivamente na informação gerada por esses sistemas.
Os relatórios podem conter erros, imprecisões, estimativas ou informação incompleta decorrentes, entre outros fatores, da qualidade, quantidade ou exatidão dos dados disponíveis, da informação fornecida pelo próprio Utilizador e das limitações inerentes aos sistemas de inteligência artificial utilizados. A OceanLog não garante, por conseguinte, a exatidão, integridade ou adequação dos relatórios para uma finalidade concreta.
Quando a Plataforma permitir ao Utilizador introduzir observações, comentários, instruções ou qualquer outra informação através de campos de texto livre para a elaboração, personalização ou adaptação dos relatórios gerados através de inteligência artificial, o Utilizador será responsável pela veracidade, exatidão, pertinência e licitude da informação fornecida.
Em particular, deverá abster-se de incorporar dados pessoais de terceiros sem dispor de um fundamento jurídico adequado, bem como informação confidencial ou dados que não sejam necessários para as finalidades da Plataforma.
O Utilizador reconhece e aceita que a informação introduzida poderá ser processada através de sistemas de inteligência artificial para gerar os relatórios correspondentes, cujos resultados poderão conter erros, omissões, interpretações inexatas ou conclusões que não se ajustem às suas circunstâncias particulares. Consequentemente, caberá ao Utilizador rever e avaliar criticamente esses conteúdos antes de os utilizar ou partilhar com terceiros, não podendo os mesmos ser considerados recomendações profissionais individualizadas nem substituir o critério de um profissional qualificado. A OceanLog não garante a exatidão, idoneidade ou adequação dos resultados para uma finalidade concreta, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe caibam.
A OceanLog tratará as sessões e demais dados do Utilizador com a finalidade de prestar os Serviços e gerar os relatórios correspondentes. Para o efeito, poderá recorrer a fornecedores tecnológicos de inteligência artificial que tratarão a informação necessária para a prestação desses serviços de acordo com as condições, garantias e fundamentos jurídicos descritos na Política de Privacidade.
Quando as sessões ou relatórios incluam dados de saúde ou fisiológicos, o seu tratamento será realizado em conformidade com as condições e os fundamentos jurídicos específicos previstos na Política de Privacidade.
A informação do Utilizador é privada por predefinição. O Utilizador poderá decidir voluntariamente partilhar determinadas sessões ou relatórios com o seu treinador ou com outras pessoas, controlando em cada momento que informação partilha e podendo revogar esse acesso de acordo com as funcionalidades disponíveis. A Plataforma poderá aplicar medidas para excluir da informação partilhada a localização de spots ou outros dados que tenham sido configurados como confidenciais.
Quando o Utilizador partilhar informação com um treinador, a relação de treino entre ambos é alheia à OceanLog, que se limita a disponibilizar a funcionalidade técnica de partilha. O Utilizador é responsável por decidir com quem partilha a sua informação e por dispor de legitimidade suficiente quando a informação partilhada inclua dados de terceiros.
O acesso do treinador à informação partilhada é regulado, no que lhe diz respeito, pelos Termos e Condições para Treinadores e pela Política de Privacidade.
Quando a informação que o Utilizador decida partilhar inclua dados relativos à saúde ou dados fisiológicos, essa partilha apenas será ativada mediante manifestação expressa prévia do Utilizador através das opções disponibilizadas na Plataforma.
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização lícita, diligente, honesta e correta da Plataforma e das funcionalidades disponíveis, respeitando a legislação aplicável, os direitos de terceiros e o disposto nestes Termos e Condições.
Em particular, e sem caráter limitativo, o Utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma ou os Serviços para:
Fazer uma utilização não autorizada, ilícita, abusiva, negligente ou fraudulenta da Plataforma.
Incorporar, partilhar ou difundir dados pessoais, imagens, documentos ou informação de terceiros sem autorização ou fundamento jurídico suficiente, quando este seja necessário.
Publicar ou partilhar conteúdos falsos, ilícitos, ofensivos, ameaçadores, discriminatórios, difamatórios, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
Fazer-se passar por outra pessoa, criar identidades falsas ou atribuir-se uma condição, experiência ou competências que não se possuam.
Introduzir, difundir ou executar vírus, malware, código malicioso, scripts, bots ou quaisquer elementos que possam danificar, alterar ou interferir na Plataforma ou nos sistemas de terceiros.
Aceder ou tentar aceder sem autorização a contas, informação, sistemas ou recursos restritos da OceanLog, de outros Utilizadores ou de terceiros.
Realizar atividades de extração massiva de informação (scraping), utilizar bots, crawlers, scripts, ferramentas automatizadas, extensões de navegador ou quaisquer outros sistemas ou mecanismos que gerem um volume ou frequência de pedidos excessivos ou desproporcionados à Plataforma, ou que possam comprometer o seu funcionamento, desempenho, estabilidade, disponibilidade ou segurança, incluindo aqueles que possam provocar sobrecargas nos servidores ou prejudicar a experiência de outros utilizadores. Fica igualmente proibido realizar ações de engenharia inversa ou contornar, alterar ou interferir nas medidas técnicas de segurança, proteção, controlo de acesso ou limitação de utilização implementadas pela OceanLog, salvo autorização prévia e expressa desta.
Reproduzir, distribuir, revender, sublicenciar, comercializar ou explorar a Plataforma ou os seus elementos protegidos fora da utilização expressamente permitida por estes Termos e Condições.
Eliminar, ocultar, modificar, recortar ou alterar, por qualquer meio, as marcas de água, logótipos, sinais distintivos, referências à OceanLog ou quaisquer outros elementos de identificação ou atribuição incorporados nos relatórios, análises ou conteúdos gerados através da Plataforma. Fica igualmente proibida a reprodução, distribuição, publicação ou comunicação a terceiros desses conteúdos quando tais elementos tenham sido eliminados ou modificados sem a autorização prévia e expressa da OceanLog.
A OceanLog reserva-se o direito de adotar medidas razoáveis perante utilizações indevidas, incluindo a remoção de conteúdos, a limitação de funcionalidades, o pedido de informação adicional, o bloqueio temporário e a suspensão ou cancelamento de contas, sem prejuízo das garantias e direitos que sejam aplicáveis.
Qualquer pessoa poderá notificar a OceanLog, através do endereço indicado na cláusula 1, da existência de conteúdos que considere ilícitos alojados na Plataforma. A OceanLog acusará a receção, avaliará a notificação de forma diligente e não arbitrária e adotará, se for caso disso, as medidas que correspondam, informando da decisão e das vias de reclamação disponíveis, em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065.
O Utilizador deverá guardar de forma confidencial as suas credenciais, ligações de acesso, códigos de verificação e qualquer outro elemento que permita aceder à sua conta, e não deverá partilhá-los com terceiros não autorizados.
O Utilizador deverá comunicar à OceanLog, através do endereço indicado na cláusula 1, qualquer perda, utilização indevida, acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento das suas credenciais, para que possam ser adotadas as medidas razoáveis que correspondam.
A OceanLog poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso de um Utilizador quando detete incumprimentos destes Termos e Condições, fraude, riscos de segurança, reclamações graves, requerimentos de autoridades ou utilizações que possam prejudicar a OceanLog, outros Utilizadores ou terceiros.
O Utilizador poderá solicitar a eliminação da sua conta de acordo com as funcionalidades disponíveis. O cancelamento não afetará as obrigações de pagamento nem as responsabilidades pendentes, nem a conservação da informação que seja necessária por obrigação legal, segurança, prevenção da fraude ou defesa perante reclamações. A eliminação definitiva da conta poderá impedir a recuperação posterior da informação associada, pelo que o Utilizador deverá avaliar previamente se necessita de conservar uma cópia da informação que lhe diga respeito.
A OceanLog disponibiliza aos Utilizadores diferentes planos de acesso e utilização da Plataforma, que poderão ser gratuitos ou pagos, em função das funcionalidades, prestações e serviços incluídos em cada um deles. Os planos pagos poderão permitir o acesso a funcionalidades adicionais, tais como um maior número de relatórios, análises alargadas ou outras prestações que sejam indicadas em cada momento na Plataforma. As características, limitações e condições específicas de cada plano, bem como, se for caso disso, os preços aplicáveis, estarão devidamente detalhados na Plataforma e serão disponibilizados ao Utilizador antes da sua contratação. O acesso através de um plano gratuito não implicará qualquer obrigação de contratar um plano pago, sendo necessária a aceitação expressa do Utilizador para aceder às funcionalidades ou serviços sujeitos a subscrição ou contrapartida económica.
O âmbito de cada plano, o seu preço, duração, periodicidade, condições de renovação e cancelamento, impostos aplicáveis e quaisquer outras condições económicas relevantes serão apresentados ao Utilizador antes da confirmação da contratação.
A contratação económica e o pagamento das subscrições serão tramitados através da Lemon Squeezy, que atua como Merchant of Record e gere o processamento do pagamento, a faturação e, se for caso disso, os impostos aplicáveis à operação. O processo de pagamento poderá ficar igualmente sujeito aos termos e condições aplicáveis da Lemon Squeezy, que serão disponibilizados ao Utilizador durante a contratação.
Quando seja contratada uma subscrição periódica, esta poderá ser renovada automaticamente por períodos sucessivos de acordo com as condições do plano contratado, salvo se o Utilizador proceder ao seu cancelamento através dos mecanismos disponibilizados antes da data de renovação correspondente.
A OceanLog poderá modificar os preços, planos, funcionalidades incluídas ou condições comerciais para futuras contratações ou renovações. Qualquer modificação que afete uma subscrição em vigor será comunicada ao Utilizador com antecedência suficiente, quando tal seja exigível, e não afetará retroativamente períodos já pagos ou serviços já vencidos, salvo se tal for necessário por exigência legal ou for expressamente aceite pelo Utilizador.
Em caso de falta de pagamento total ou parcial de qualquer quota, subscrição ou montante correspondente ao plano contratado pelo Utilizador, a OceanLog poderá suspender o acesso do Utilizador à Plataforma e aos Serviços e, se a falta de pagamento persistir após a correspondente interpelação para pagamento, proceder ao cancelamento e encerramento definitivo da sua conta.
O encerramento definitivo da conta implicará a eliminação dos dados, sessões, registos, relatórios, conteúdos e demais informação que o Utilizador tenha incorporado, gerado ou armazenado na Plataforma, sem possibilidade de recuperação posterior, salvo a informação que a OceanLog deva conservar durante os prazos legalmente exigíveis ou que seja necessária para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
Nos termos do artigo 71.º do Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (TRLGDCU), o utilizador que tenha a qualidade de consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer tipo de penalização. Este prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato, ou seja, a partir do momento da adesão à subscrição, independentemente de existir um período de teste gratuito anterior ao início das cobranças.
Para exercer este direito, o utilizador deverá comunicar a sua decisão à OceanLog através de privacy@oceanlogapp.com, mediante uma declaração inequívoca na qual manifeste a sua vontade de resolver o contrato, ou mediante o formulário disponível em Definições > Subscrição da Plataforma.
Não obstante o anterior, o utilizador aceita e reconhece expressamente, antes do início do período de teste gratuito ou do acesso a qualquer funcionalidade paga da Plataforma, que perderá o seu direito de livre resolução no momento em que o conteúdo digital ou o serviço tenham sido integralmente executados ou consumidos, nos termos dos artigos 103.º, alínea a), e 103.º, alínea m), do TRLGDCU. Esta circunstância ser-lhe-á comunicada, e será recolhido o seu consentimento expresso a essa renúncia, antes do início do referido período de teste.
Nota da OceanLog: esta caixa é apresentada, sem estar pré-assinalada, no registo: «☐ Solicito o início imediato do serviço e aceito a consequente perda do meu direito de livre resolução.»
O Utilizador declara conhecer a lógica geral de funcionamento da OceanLog: o Utilizador regista as suas sessões, a Plataforma gera relatórios de apoio através de inteligência artificial e o Utilizador decide voluntariamente que informação partilha e com quem.
A OceanLog aplicará medidas razoáveis para procurar o correto funcionamento dos Serviços, embora não garanta que os relatórios sejam adequados para todas as finalidades do Utilizador nem substitua a avaliação pessoal ou o aconselhamento de um profissional qualificado.
A prática de desportos aquáticos comporta riscos inerentes para a segurança e a integridade física. A OceanLog é uma ferramenta de registo e análise e não constitui um serviço de segurança, de salvamento, de emergência nem de assistência médica. O Utilizador é o único responsável por avaliar as condições do mar, do meio envolvente e da sua própria aptidão física antes de cada prática, por adotar as medidas de segurança adequadas e por cumprir a legislação aplicável. Perante qualquer situação de risco para a vida, a integridade física ou a saúde, o Utilizador deverá contactar diretamente os serviços de emergência competentes e não depender da Plataforma.
A Plataforma poderá evoluir, incorporar novas funcionalidades ou modificar a forma técnica de prestação das existentes, respeitando sempre as condições contratuais aplicáveis e a legislação em vigor.
O Utilizador reconhece que a OceanLog poderá utilizar o endereço de correio eletrónico, a área privada da conta e, quando o Utilizador tenha autorizado a permissão correspondente, as notificações da aplicação para enviar comunicações administrativas, técnicas, operacionais ou de segurança relacionadas com a conta, os Serviços, os pagamentos, as incidências ou as modificações relevantes dos Serviços ou dos textos legais.
Estas comunicações operacionais fazem parte do funcionamento da Plataforma e não terão caráter comercial quando se limitem a informar sobre a relação contratual ou o serviço solicitado pelo Utilizador.
As comunicações comerciais próprias da OceanLog apenas serão enviadas quando exista o fundamento jurídico correspondente. O Utilizador poderá opor-se ou cancelar a subscrição através dos mecanismos disponibilizados para o efeito.
A OceanLog aplicará medidas razoáveis, dentro das suas possibilidades e de acordo com o estado da técnica, para procurar o correto funcionamento e a segurança da Plataforma. No entanto, não pode garantir uma disponibilidade permanente, uma continuidade ininterrupta, a ausência total de erros ou a impossibilidade absoluta de acessos não autorizados.
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a OceanLog não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes exclusivamente de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, nem por:
A veracidade, exatidão, integridade ou atualização da informação e dos conteúdos introduzidos pelo Utilizador ou importados de dispositivos e serviços de terceiros.
As decisões que o Utilizador tome com base nos relatórios gerados através de inteligência artificial, cujo caráter orientativo e cujas limitações foram descritos nestes Termos.
Os danos decorrentes dos riscos inerentes à prática desportiva quando não sejam imputáveis a uma ação ou omissão da OceanLog.
A utilização que um treinador ou outra pessoa faça da informação que o próprio Utilizador tenha decidido partilhar com ela.
Interrupções, atrasos, erros ou incidências decorrentes de redes, dispositivos, sistemas operativos, fornecedores de infraestrutura, lojas de aplicações, gateways de pagamento, integrações de atividade, APIs ou serviços de terceiros.
A perda de informação decorrente de uma eliminação definitiva solicitada ou executada pelo Utilizador quando a Plataforma tenha informado do seu caráter irrecuperável.
Situações de força maior ou circunstâncias imprevisíveis ou inevitáveis alheias ao controlo razoável da OceanLog.
Nada do previsto nesta cláusula limitará a responsabilidade da OceanLog nos casos em que essa limitação seja contrária a uma norma imperativa, afete direitos irrenunciáveis dos consumidores ou quando o dano seja consequência direta de uma atuação dolosa ou gravemente negligente imputável à OceanLog.
O Utilizador reconhece que a Plataforma e os seus elementos próprios, incluindo software, interfaces, design, estrutura, bases de dados, documentação, textos, marcas, logótipos e sinais distintivos, fluxos, funcionalidades e programas de computador, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da OceanLog ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização.
É proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração massiva, reutilização, engenharia inversa ou qualquer outra forma de exploração não autorizada da totalidade ou de parte da Plataforma, salvo autorização prévia e expressa da OceanLog ou salvo disposição em contrário da legislação aplicável.
A OceanLog não adquire, pela mera utilização da Plataforma, a titularidade dos direitos que pertençam ao Utilizador sobre as sessões, notas, textos ou outros conteúdos que este incorpore. O Utilizador concede à OceanLog as faculdades técnicas necessárias para alojar, reproduzir tecnicamente, processar, analisar e apresentar esses conteúdos, bem como para gerar os relatórios solicitados e disponibilizá-los às pessoas que o Utilizador autorize, na medida necessária para prestar os Serviços.
O Utilizador declara dispor dos direitos, autorizações ou legitimidade necessários relativamente aos conteúdos que incorpore na Plataforma e responderá perante reclamações de terceiros decorrentes de um fornecimento ou utilização ilícitos desses conteúdos.
A OceanLog não concede ao Utilizador qualquer licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial distinta da autorização limitada, revogável e intransmissível estritamente necessária para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos e Condições.
A OceanLog tratará os dados pessoais do Utilizador decorrentes do registo, acesso e utilização da Plataforma em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e a Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).
A utilização de determinadas funcionalidades da OceanLog pode implicar o tratamento de dados de atividade desportiva, de localização e, quando o Utilizador decida fornecê-los, de dados de saúde ou fisiológicos. Do mesmo modo, quando o Utilizador decida partilhar determinada informação com um Treinador, esse tratamento será realizado de acordo com as opções e os consentimentos disponibilizados na Plataforma.
A informação completa sobre as categorias de dados tratados, as finalidades e os fundamentos jurídicos do tratamento, os destinatários, os fornecedores tecnológicos, as transferências internacionais, os prazos de conservação e as demais questões relativas ao tratamento de dados pessoais encontra-se disponível na Política de Privacidade da OceanLog, que faz parte da informação legal permanentemente acessível a partir da Plataforma.
O Utilizador poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, bem como retirar os consentimentos prestados e exercer quaisquer outros direitos reconhecidos pela legislação aplicável, através dos canais indicados na Política de Privacidade.
Para conhecer todos os pormenores sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade da OceanLog disponível na Plataforma.
A Plataforma poderá apoiar-se em serviços de terceiros necessários ao seu funcionamento, incluindo fornecedores de infraestrutura e alojamento, fornecedores de serviços de inteligência artificial, gateways de pagamento ou lojas de aplicações, serviços de comunicações e notificações e integrações com dispositivos e aplicações de atividade física.
A disponibilidade e o funcionamento de determinadas funcionalidades poderão depender parcialmente desses fornecedores. A lista de fornecedores e, se for caso disso, as transferências internacionais de dados serão detalhadas na Política de Privacidade.
Quando o Utilizador aceda a serviços de terceiros através de ligações ou integrações, esses serviços poderão estar sujeitos às suas próprias condições e políticas. A existência de uma integração não implica que a OceanLog assuma responsabilidade por serviços prestados diretamente pelo terceiro fora do âmbito de controlo da OceanLog.
A OceanLog poderá atualizar ou modificar estes Termos e Condições quando seja necessário para os adaptar a alterações legais, regulamentares, técnicas, operacionais, de segurança ou decorrentes da evolução da Plataforma.
As modificações que não afetem de forma material os direitos ou obrigações do Utilizador poderão ser aplicáveis a partir da sua publicação ou da data que seja expressamente indicada.
Quando as modificações sejam relevantes, afetem as condições essenciais do Serviço ou impliquem alterações nas condições económicas de uma subscrição em vigor, a OceanLog informará o Utilizador com uma antecedência razoável e, quando necessário, solicitará uma nova aceitação.
Em caso algum as modificações afetarão retroativamente direitos já adquiridos, períodos já pagos ou prestações já vencidas, salvo se tal for necessário por aplicação de uma norma imperativa ou for expressamente aceite pelo Utilizador.
Todas as cláusulas ou disposições destes Termos e Condições deverão ser interpretadas de forma independente. Se uma disposição for declarada total ou parcialmente nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, essa declaração não afetará a validade das restantes estipulações.
Nesse caso, a disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, de forma a preservar a finalidade prosseguida por estes Termos e Condições, mantendo-se plenamente em vigor as demais cláusulas.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo da aplicação das disposições imperativas de proteção dos consumidores e utilizadores que sejam aplicáveis no país em que o Utilizador tenha a sua residência habitual e das quais não possa ser privado por acordo, quando se verifiquem os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.
Quando o Utilizador tenha a qualidade de consumidor ou utilizador, qualquer litígio decorrente ou relacionado com a Plataforma, os Serviços ou os presentes Termos e Condições será submetido aos julgados e tribunais que sejam competentes de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores, respeitando-se em todo o caso os foros imperativos que correspondam ao Utilizador em razão do seu domicílio.
v2.0 · texto da Letslaw de 9 de outubro de 2026 · © 2026 DSM Mallorca SL, trading as OceanLog